© 2018 por Tindin Educação Financeira Ltda.

CONTRATO DE USO TINDIN

​Última Atualização:

29 de dezembro de 2018

1. Introdução

Estes Termos definem as condições gerais aplicáveis à sua conta Tindin. Por favor, leia atentamente antes de ativar e utilizar.

A sua adesão a este Contrato ocorrerá imediatamente após o seu cadastro. Eventuais alterações contratuais serão comunicadas através do e-mail cadastrado. Caso o usuário não concorde com alguma alteração lhe é facultado o direito de cancelar sua conta. Qualquer novo acesso após o prazo de 48 horas, da modificação contratual, será considerada concordância com os termos alterados.

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Contrato Você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate a Tindin por meio dos canais de atendimento, e-mail contato@tindin.com.br, ou ainda, através do “Fale com a Tindin”, disponível em nosso aplicativo para celular.

2. Definições​​

  1. Mesada Eletrônica Educativa – valor periódico transferido de um adulto responsável para a conta digital de seu(s) respectivo(s) dependente(s), por meio de cartão de crédito.

  2. Contrato – é o presente Termo de Uso, ao qual o adulto poderá aderir através de seu cadastro e utilização da plataforma.

  3. Estabelecimento – fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos através do aplicativo móvel Tindin.

  4. Tindin – é a empresa fornecedora da plataforma: Tindin Educação Financeira LTDA, CNPJ no 30.853.245/0001-22, localizada na Avenida Mandacaru, 2764, sala 3, Bairro Jardim Brasil, Maringá, PR, BRA.

  5. Conta do Responsável – é a conta através da qual o adulto responsável administra a distribuição de mesadas e atividades para seu(s) dependente(s).

  6. Conta Digital – é a conta online dentro da plataforma Tindin, por meio da qual o dependente terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato.

  7. Código de Acesso – é o código que identifica cada dependente registrado na plataforma, podendo ser representado numericamente (no formato: xxxx-xxxx-xxxx) ou através de QR Code.

  8. Notificações – são mensagens enviadas através do dispositivo móvel cujo app esteja instalado.

  9. Planos – são os termos de serviços e seus respectivos valores.

3. Tarifas

  1. A Tindin não cobrará qualquer valor a título de tarifa de manutenção da conta Tindin.

  2. Na função Transferência Automática de Mesada, será cobrada tarifa percentual sobre o valor transferido para a carteira digital do dependente, conforme estabelecido em Plano e Preços.

  3. Na função TED, será cobrado valor fixo por operação, conforme estabelecido em Plano e Preços.

4. A Conta Digital Tindin

  1. A Conta Tindin é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato. É condição para a abertura e manutenção da sua conta que você seja uma pessoa física plenamente capaz. A sua Conta Tindin terá uma senha de acesso associada à rede social de sua preferência, que não pode ser compartilhada com terceiros.

  2. Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta Tindin por meio do aplicativo para celular.

  3. Você poderá transferir recursos próprios para a(s) conta(s) digital(is) do(s) dependente(s) apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela Tindin. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

  4. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta digital apenas por canais eletrônicos contemplados pela plataforma, observados os prazos para disponibilização desses recursos.

  5. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato e devoluções de pagamento, os valores depositados na sua Conta Tindin serão remunerados. Essa remuneração, que está sujeita a impostos, será comunicada a Você por meio dos canais eletrônicos do Tindin, inclusive no aplicativo para celular e poderá ser ajustada dinamicamente.

  6. Sua Conta Digital Tindin poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Tindin, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta Digital somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5. Funcionalidades da Conta Digital Tindin

  1. Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta digital, você poderá utilizá-los para realizar transferências e compras. A movimentação dos recursos da sua conta digital poderá ocorrer para pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

  2. As transferências poderão ser realizadas entre contas digitais Tindin, ou entre contas Tindin e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos, sujeitas a taxas conforme Www.tindin.com.br/planos-e-precos. Caso seja portador da função de pagamento QR Code, poderá utilizá-lo para realizar pagamentos eletrônicos presenciais em estabelecimentos cadastrados na plataforma Tindin sem a necessidade de cartão físico.

  3. Com os recursos depositados na sua Conta Digital Tindin, Você eventualmente também poderá pagar boletos através de seu celular. A realização dos serviços dispostos nesta cláusula está sujeita a parcerias firmadas pela Tindin com terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais a Tindin tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

  4. A Tindin não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua conta Tindin. Ademais, a Tindin não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados por Você.

6. Procedimentos de Segurança

  1. Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta Digital Tindin, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. Você isenta a Tindin de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

  2. As transações com sua Conta Digital Tindin estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

  3. Você isenta a Tindin de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta Tindin, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

  4. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, Você deverá comunicar imediatamente à Tindin a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua Conta Digital Tindin, através dos canais de atendimento, para que a Tindin providencie a revogação do acesso a sua conta digital.

  5. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, Você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

  6. Como medida de segurança, caso Você decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente Você tenha feito download do aplicativo, a Tindin poderá solicitar que Você confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a Tindin entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear a sua conta digital preventivamente.

  7. Você deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a Tindin possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A Tindin poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

7. Cartão Virtual QR Code (Função Débito)

  1. Se Você for detentor de uma Conta Digital Tindin, a Tindin poderá oferecer e/ou habilitar a Você um cartão virtual QR Code na Função Débito nos termos deste Contrato.

  2. A utilização de seu Cartão na Função QR Code poderá ser utilizada unicamente no Brasil e permitirá que Você use o Cartão na Função Débito para movimentar os recursos previamente aportados e mantidos em sua Conta Digital Tindin para realização de compras à vista nos Estabelecimentos credenciados.

  3. A utilização da Função Débito do Cartão Virtual QR Code deve observar a existência prévia de saldo na sua Conta Tindin. Não obstante, a Tindin visando à sua segurança e para evitar o uso fraudulento da conta, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão Virtual QR Code na Função Débito.

  4. O seu Cartão Virtual QR Code na Função Débito também poderá ser habilitado a realizar compras pela internet de acordo com a discricionariedade da Tindin e disponibilidade dos Estabelecimentos.

  5. Você está ciente de que utilização do Cartão Virtual QR Code está restrita à função débito não incluindo a função crédito.

8. Alterações de Contrato

  1. ​A proposta de adesão e as comunicações enviadas a Você pela Tindin, integram e integrarão este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à sua Conta Digital serão divulgados separadamente.

  2. A Tindin poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 48 horas de antecedência, para adaptar o Contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso Você não concorde com as alterações realizadas pela Tindin, poderá cancelamento via aplicativo sua Conta Digital Tindin, rescindindo automaticamente este Contrato.

  3. A Tindin pode ainda ampliar a utilização da Conta Digital Tindin, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

  4. O não cancelamento ou o uso da Conta Digital Tindin após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Contrato.

9. Prazo e Término do Contrato

  1. Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

  2. O encerramento da Tindin está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua Conta Digital por parte da Tindin, Você deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas por Você à Tindin.

  3. Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela Tindin, e poderá ser encerrado, nas seguintes hipóteses:

  • Por Você, mediante operação de cancelamento via aplicativo móvel, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

  • Pela Tindin, mediante comunicação a Você, por e-mail, com 5 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;

  • Pela Tindin, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:

  • sua Conta Digital seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos que Você tem firmado com a Tindin;

  • não haja movimentação na Conta Digital Tindin no prazo de 12 meses consecutivos;

  • sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato ou na legislação vigente aplicável;

  • a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade da Tindin;

  • ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da Tindin;

  • Você utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Tindin ou seus representantes; ou

  • ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da Tindin.

10. Propriedade Intelectual

  1. Você reconhece que é de titularidade da Tindin toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página http://www.tindin.com.br/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pela Tindin e sua Conta Digital. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (d) segredos industriais e know-how.

  2. Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Tindin, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da Tindin para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

  3. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da Tindin, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

11. Tratamento de Dados

  1. A Tindin realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade Tindin com a qual Você consentiu, a qual pode ser consultada a qualquer momento por Você no endereço eletrônico http://www.tindin.com.br/politica-de-privacidade.

12. Restrições de Idade

  1. ​O Aplicativo Tindin tem caráter educativo e foi desenvolvido para o uso familiar. Para utilizá-lo, é necessária uma conta da Tindin válida ("Conta Tindin") que deverá ser criada através do próprio aplicativo. A plataforma permite o cadastro de responsáveis e dependentes, estando eles sujeitos às seguintes restrições de idade:

  2. Responsáveis: à partir de 18 anos;

  3. Dependentes: classificação livre.

  4. Se for considerado menor de idade no seu país, você precisará da permissão de um pai ou responsável legal para usar o Aplicativo Tindin no modo Conta Digital e para aceitar os Termo. O uso do aplicativo no modo Educação Financeira sem Carteira Digital é livre para qualquer faixa etária, não dependendo de aprovação do responsável. O simples cadastramento de um dependente menor de idade na plataforma, na função Conta Digital Tindin, por um de seus responsáveis, caracteriza a permissão de uso do(a) menor.

  5. Se você for o adulto responsável por cadastrar um menor na plataforma, é de sua exclusiva responsabilidade a veracidade das informações prestadas, incluindo sua responsabilidade civil sobre o mesmo, estando sujeito a responder civil e criminalmente pela inclusão indevida de dependentes.

13. Cancelamento de Conta

  1. Os responsáveis são os administradores das contas de seus dependentes, portanto, o cancelamento da conta de um responsável resultará em cancelamento automático das contas de seus respectivos dependentes.

14. Disposições Gerais

  1. Você autoriza a Tindin a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Tindin, em especial para prevenção de fraudes. Você autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Tindin.

  2. Você declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da Conta Digital Tindin, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, implica o pagamento de impostos, que serão pagos por Você ou retidos antes da disponibilização dos recursos.

  3. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Maringá do Estado do Paraná para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato em detrimento de qualquer outro.

  4. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato a Tindin coloca ainda a sua disposição o "Fale com a Tindin", através do aplicativo móvel, ou através do e-mail contato@tindin.com.br.

  5. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da Tindin no endereço eletrônico .

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste contrato.